• Claudia Godoy

Reformas do setor agrário visam ajudar agricultores, diz embaixada da Índia

As atuais reformas no setor agrário indiano visam ajudar os agricultores na medida que podem atrair investimento e benefícios aos trabalhadores, informou a embaixada da Índia, neste sábado (12) por meio de nota à imprensa que esclarece dúvidas mais frequentes sobre as novas leis agrícolas indianas. Na Índia, produtores protestam, há cerca de duas semanas, contra duas novas leis e um acordo sobre a compra e venda da produção, aprovadas no parlamento indiano, em setembro deste ano.

O primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi, no início do ano, ao lado do presidente Jair Bolsonaro. Foto: divulgação.

De acordo as informações da Embaixada indiana, os agricultores protestam por temor de que a aquisição sob o sistema de Preço Mínimo de Apoio (MSP) possa ser removida.


Além disso, ainda segundo a embaixada, eles temem que sejam deixados à mercê de grandes corporações/comerciantes que possam explorá-los e tirar-lhes suas terras.


A nota da Embaixada informa que as novas regras fornecem mecanismos suficientes e elaborados para proteger os interesses dos agricultores. Um mecanismo de resolução de disputas simples, acessível, rápido e econômico é prescrito para os agricultores contra comerciantes para prevenir e coibir quaisquer atos inescrupulosos.


A agricultura é um setor prioritário para a Índia. Ela contribui com cerca de 17% do valor agregado bruto indiano e é a maior fonte de sustento do país. "A reforma do sistema de marketing agrícola tem sido um processo contínuo, com a necessidade de que ela se faça sentir através das linhas partidárias. Estas medidas atendem à necessidade de longa data", informou a representação diplomática, em Brasília.


São três as novas regras indianas para o setor agrícola: Lei de Produtos e Comércio (promoção /facilitação) de 2020 ou Lei FPTC, o acordo sobre garantia de preços e a Lei de Serviços Agrícolas, ou APAFS, uma emenda da Lei de commodities essenciais de 1955.


A primeira Lei oferece opção de venda dos produtos dentro dos mercados físicos regulamentados pelo governo antes da aprovação da regra ou fora dela a canais privados, integradores, organizações de produtores agrícolas ou cooperativas através de um mercado físico ou em uma plataforma eletrônica; e diretamente na fazenda ou em qualquer outro lugar. Essencialmente, a lei oferece mais opções aos agricultores para vender seus produtos.


A segunda lei, a Lei APAFS, é uma versão simplificada e melhorada da Lei de Agricultura Contratual que já foi adotada por 20 estados indianos. A agricultura sob contrato atua como uma forma de garantia de preço. A nova lei visa isolar os agricultores interessados contra os riscos do mercado e dos preços, para que possam ir para o cultivo de culturas de alto valor sem se preocupar com o mercado e com os preços baixos na época da colheita.


A terceira nova regra envolve modificações na Lei de Commodities Essenciais e estabelece critérios transparentes em termos de preços que desencadeiam decisões governamentais para regular o fornecimento de commodities essenciais em circunstâncias extraordinárias. Isto elimina a arbitrariedade na invocação da Lei.


Veja a nota da Embaixada da Índia completa com as perguntas mais frequentes sobre a questão das leis agrícolas

Perguntas Mais Frequentes Sobre Leis Agrícolas


Q1. Por que os agricultores estão protestando na Índia?


Os protestos dos agricultores estão relacionados a duas novas leis aprovadas pelo Parlamento da Índia em setembro de 2020: (i) a Lei de Produtos e Comércio (Promoção e Facilitação) de 2020 ou a Lei FPTC, e (ii) o Acordo sobre Garantia de Preços e Lei de Serviços Agrícolas de 2020 ou a Lei APAFS; e a emenda realizada na Lei de Commodities Essenciais de 1955 (ECA).


Q2. O que as novas leis implicam?


i. A primeira lei, a Lei FPTC, oferece aos agricultores a opção de vender seus produtos dentro dos mercados físicos regulamentados pelo Governo existentes antes da aprovação da Lei ou fora dela; a canais privados, integradores, Organizações de Produtores Agrícolas ou cooperativas através de um mercado físico ou em uma plataforma eletrônica; e diretamente na fazenda ou em qualquer outro lugar. Essencialmente, a lei oferece mais opções aos agricultores para vender seus produtos.


ii. A segunda lei, a Lei APAFS, é uma versão simplificada e melhorada da Lei de Agricultura Contratual que já foi adotada por 20 estados indianos. A agricultura sob contrato atua como uma forma de garantia de preço. A nova lei visa isolar os agricultores interessados contra os riscos do mercado e dos preços, para que possam ir para o cultivo de culturas de alto valor sem se preocupar com o mercado e com os preços baixos na época da colheita.


iii. A terceira reforma envolve modificações na Lei de Commodities Essenciais e estabelece critérios transparentes em termos de preços que desencadeiam decisões governamentais para regular o fornecimento de commodities essenciais em circunstâncias extraordinárias. Isto elimina a arbitrariedade na invocação da Lei.


Q3. Por que as novas leis/alterações foram necessárias? Qual era a situação antes da promulgação das novas leis?


A agricultura é um setor prioritário para a Índia. Ela contribui com cerca de 17% do valor agregado bruto da Índia, e é a maior fonte de sustento na Índia. A reforma do sistema de marketing agrícola tem sido um processo contínuo, com a necessidade de que ela se faça sentir através das linhas partidárias. Estas medidas atendem a esta necessidade de longa data.


As questões que afligem o setor que estas reformas pretendem abordar são as seguintes:


i. A estrutura legal anterior exigia que os agricultores vendessem seus produtos somente em mercados físicos designados pelo Governo do Estado, denominados mercados do Comitê de Comercialização de Produtos Agrícolas (APMC).


ii. Mercados fragmentados e insuficientes: Cada um desses mercados da APMC funcionava como uma entidade separada, dificultando o comércio intra e interestadual. Ao mesmo tempo, não havia mercados suficientes para lidar com o crescimento da produção.


iii. Restrição no licenciamento: A entrada nos mercados da APMC como agente licenciado era restrita, desencorajando a concorrência e incentivando a cartelização.


iv. Altos custos de intermediação: Impostos, várias comissões e um sistema fragmentado levaram a altas taxas de intermediação aumentando os custos para os consumidores, ao mesmo tempo em que reduziam os preços recebidos pelos agricultores.


v. Assimetria de informação: Os agricultores muitas vezes não tinham informações de mercado, que os comerciantes e agentes de comissão lhes escondiam.


vi. Infra-estrutura agrícola inadequada: Apesar dos impostos de mercado, a infra-estrutura nos mercados permaneceu subdesenvolvida e não em sintonia com as modernas cadeias de abastecimento. Uma infra-estrutura agrícola desatualizada e inadequada, levou a altas perdas pós-colheita, estimadas em 90.000 rupias (mais de 12 bilhões de dólares) em 2014. Isto porque o ambiente político desencorajou o investimento do setor privado na cadeia de frio agrícola.


vii. Facilidades de crédito inadequadas: Os canais de crédito informais ainda dominavam os canais formais.


viii. O sistema vigente desencorajava as ligações dos agricultores com os processadores e exportadores de alimentos: Apesar de ser um dos maiores produtores de commodities agrícolas do mundo, a Índia processa apenas 10% de sua produção total. Da mesma forma, a participação da Índia nas exportações globais de alimentos é de 2,3%, o que está bem abaixo de seu potencial.


ix. Disparidade entre a agricultura e outros setores: As grandes reformas econômicas realizadas em 1991 na Índia não abrangiam a agricultura. Enquanto o resto da Índia marchou no caminho para a prosperidade, no final das reformas de 1991, o crescimento agrícola permaneceu preso ao nível anterior, com crescimento negativo na renda agrícola em cinco dos 12 anos seguintes pos 1990-91. Foi reconhecido que o setor agrícola também precisava de reformas pró-agricultura para dobrar a renda dos agricultores.


x. Os mercados liberalizados são mais favoráveis ao crescimento agrícola: Houve indicação de que os mercados liberalizados são mais favoráveis ao crescimento agrícola do que o apoio do governo e a intervenção no mercado. Por exemplo, áreas como horticultura, leite e pesca, com pouca ou nenhuma intervenção do governo no mercado, mostraram um crescimento anual de 4-10%, enquanto a taxa de crescimento dos cereais, onde as intervenções são altas, permaneceu 1,1% após 2011-12.


xi. A agricultura sob contrato existia anteriormente em alguns Estados, mas esses Estados tinham suas próprias leis sobre o assunto. Faltava uma estrutura nacional sobre agricultura sob contrato. Com a aprovação da nova lei, a agricultura sob contrato foi agora habilitada nacionalmente em termos favoráveis aos agricultores. Ela também proporcionará garantia de preço aos agricultores mesmo antes da semeadura das colheitas e lhes permitirá ter acesso à tecnologia moderna e a outros insumos. Ela também eliminou o complicado sistema de registro/licença, depósitos e outras medidas de conformidade necessárias para a agricultura sob contrato em vários Estados, e criou uma estrutura legal para acordos entre agricultores e patrocinadores.



Q4. Quais são os benefícios das referidas reformas?


i. As reformas visam garantir que o objetivo de "dobrar a renda dos agricultores" seja realizado.


ii. O novo marco legal desobstrui a comercialização agrícola na Índia. Os agricultores terão a liberdade de vender seus produtos a quem quiserem e onde quiserem. A nova lei dá aos agricultores a liberdade de escolha para vender no mercado da APMC ou escolher qualquer outro vendedor. Isto também aumenta a concorrência e o poder de barganha dos agricultores, o que levará a melhores retornos para eles.


iii. Os mercados da APMC enfrentarão agora a concorrência de outros mercados, o que os levará a melhorar seu próprio funcionamento para permanecerem competitivos.


iv. Os fazendeiros não serão mais obrigados a pagar uma longa lista de taxas de mercado, impostos e taxas sobre seus produtos, melhorando assim seus retornos.


v. A agricultura sob contrato atua como uma forma de garantia de preço. Agora, ela é nacionalmente viável e em termos favoráveis aos agricultores.


vi. Os agricultores terão o poder de acessar insumos modernos, serviços e proteção contra o risco dos preços.


vii. A competitividade das exportações aumentará, beneficiando os agricultores.


viii. A modificação na Lei de Commodities Essenciais atrairá investimentos privados muito necessários na agricultura, desde o insumo até as atividades pós-colheita.


ix. Os incentivos estão agora alinhados para investimentos do setor privado em toda a cadeia de frio.


x. O aumento dos investimentos no setor e o desenvolvimento da infra-estrutura reduzirá as perdas pós-colheita, melhorará a remuneração através da classificação e triagem e impulsionará as ligações com os mercados terminais no processamento de alimentos, varejo e exportações.


xi. A agricultura e as indústrias de processamento de alimentos da Índia receberão uma carga muito necessária com um regime liberal de compras.


xii. O emprego no setor de processamento de alimentos aumentará, o que pode colocar a Índia no caminho para se tornar a principal exportadora de alimentos do mundo, mantendo ao mesmo tempo nossa segurança alimentar.


xiii. Promoção do comércio eletrônico: O Mercado Nacional Eletrônico para a Agricultura (eNAM) foi lançado em 2016, com o objetivo de promover o comércio eletrônico de produtos agrícolas. Entretanto, o potencial do eNAM estava sendo prejudicado pelo disposições legais vigentes. Embora mais de 1.000 mandis tenham sido embarcados no eNAM, um verdadeiro mercado nacional para a agricultura permaneceu longe da realidade. O eNAM pode cumprir seu potencial de servir como a plataforma nacional para o comércio eletrônico de produtos agrícolas.


Q5. Se as leis são benéficas para os agricultores, por que eles estão protestando?


Os agricultores estão protestando contra as disposições dessas leis, pois temem que a aquisição sob o sistema de Preço Mínimo de Apoio (MSP) possa ser removida.


Além disso, eles temem que sejam deixados à mercê de grandes corporações/comerciantes que possam explorá-los e tirar-lhes suas terras.


Q6. As reformas atuais terão algum efeito sobre as compras sob o sistema MSP?


O sistema de MSP permanece. A nova lei não afetará negativamente as MSPs. A compra de MSPs em produtos agrícolas é feita através de agências estatais e não há nenhuma mudança devido a esta lei. A aquisição de MSP por agricultores é a principal prioridade do Governo e continuará a ser assim.


Q7. A nova lei afetará o funcionamento dos APMCs?


A nova Lei não se destina a substituir a Lei APMC estadual e não afeta o funcionamento dos mercados APMC. Os APMCs continuarão a regulamentar a comercialização de produtos agrícolas dentro dos limites físicos dos pátios de mercado. Eles podem cobrar taxas de mercado dentro do mandi físico de acordo com seus regulamentos.

A lei só fornece aos agricultores oportunidades de marketing adicionais fora dos APMCs existentes. Ambas as leis coexistirão para o interesse comum dos agricultores.


Q8. Como a Lei sobre a agricultura irá, sob contrato, garantir que os agricultores não sejam explorados pelos comerciantes, especialmente se os agricultores forem obrigados pela agricultura sob contrato?


A lei fornece mecanismos suficientes e elaborados para proteger os interesses dos agricultores. Um mecanismo de resolução de disputas simples, acessível, rápido e econômico é prescrito para os agricultores contra comerciantes para prevenir e coibir quaisquer atos inescrupulosos.

Além disso, para coibir quaisquer práticas abusivas que dissuadam, foram instituídas disposições penais para os comerciantes. Essas disposições atuam como dissuasivas contra quaisquer motivos fraudulentos, protegendo os pagamentos aos agricultores.

A Lei do Contrato de Agricultura não exige que nenhum agricultor entre em um acordo obrigatório, a decisão é inteiramente do agricultor. Além disso, a lei claramente proíbe qualquer transferência, incluindo venda, arrendamento e hipoteca da terra ou instalações do agricultor e garante que os compradores / patrocinadores estão proibidos de adquirir direitos de propriedade ou fazer modificações permanentes nas terras dos agricultores.

Os agricultores podem rescindir o contrato a qualquer momento sem qualquer penalidade.


Q9. A lei fornece uma garantia de preço para os agricultores?


A lei diz claramente que o preço do produto agrícola será mencionado no próprio acordo agrícola, que garante o preço. Diz ainda que, caso esse preço esteja sujeito a variação, o acordo deverá prever explicitamente o pagamento de um preço garantido por tal produto. Caso a contratada não cumpra o acordo e não efetue o pagamento ao agricultor, a penalidade pode se estender a uma vez e meia o valor devido.


Q10. As empresas podem tirar terras ou ativos dos agricultores à força sob contrato de agricultura?


O contrato de cultivo agrícola entre o agricultor e a empresa é apenas para a colheita, NÃO para a terra. As novas leis não preveem o arrendamento de terras pelos agricultores de qualquer forma aos patrocinadores ou às empresas. A lei proíbe expressamente o patrocinador de adquirir direitos de propriedade ou fazer modificações permanentes no terreno. Assim, a apreensão de que as empresas ou patrocinadores irão tirar terras ou ativos dos agricultores é mal colocada.


Q11. Já houve tentativas anteriores de reformar o sistema de comercialização agrícola da Índia?


As tentativas de reformar o sistema de comercialização da agricultura vêm ocorrendo há mais de duas décadas. Vários Comitês de Especialistas, Forças-Tarefa Interministeriais, Comissões, Grupos de Ministros da Agricultura do Estado e Chefes de Ministros fizeram a observação, nos últimos vinte anos, que o sistema atual de comercialização agrícola estava se revelando um desincentivo aos agricultores, comércio e indústrias. O Comitê Permanente de Agricultura do 17º Lok Sabha (Câmara Baixa do Parlamento) observou em seu relatório que os mercados APMC existentes não estavam funcionando no melhor interesse dos agricultores.

Todos esses grupos de especialistas, comitês e forças-tarefa fizeram recomendações semelhantes:

i) O sistema existente de mercados APMC precisava de competição.

ii) Canais de marketing alternativos, como venda direta, precisam ser incentivados.

iii) O Essential Commodities Act de 1955 precisava ser emendado para encorajar investimentos em armazenamento e armazenamento.

iv) A agricultura sob contrato precisava de uma estrutura capacitadora.

v) Havia a necessidade de um mercado agrícola nacional sem barreiras.

Muitos comitês do governo notaram o ritmo lento das reformas neste setor, apesar dos esforços em andamento desde 2001. O governo estabeleceu uma meta ambiciosa, mas alcançável, de dobrar a renda dos agricultores. As reformas de marketing seriam essenciais para isso.

No entanto, verificou-se que os governos estaduais não adotaram as reformas de marketing na letra e no espírito verdadeiros. Para tanto, o Governo da União emitiu a Lei Modelo de Comercialização de Pecuária de Produtos Agrícolas de 2017 e a Lei Modelo de Agricultura por Contrato de 2018 para adoção pelos Estados. No entanto, o processo de reforma foi fragmentado e de natureza cosmética.


Q12. Por que uma nova abordagem foi necessária?


Da gestão do déficit à gestão do superávit: À medida que a Índia passou de uma nação com déficit alimentar para uma nação com superávit, o foco da política precisava mudar da gestão do déficit para a gestão do superávit. As tentativas anteriores de reforma, que exigiam que os Estados assumissem a liderança na instituição de mudanças legislativas em seus próprios atos APMC, deram poucos frutos. A agricultura permaneceu um assunto do Estado, entretanto, o Comércio e o Comércio Interestadual permaneceram na Lista Sindical.

Também estava claro que uma nova abordagem era necessária para desbloquear os mercados agrícolas da Índia e tornar realidade a meta de dobrar a renda dos agricultores. Portanto, foi tomada a decisão de desregulamentar a comercialização da agricultura fora da área física dos mercados notificados, promover a agricultura sob contrato e alterar a Lei dos Produtos Básicos. Complementando essas reformas, um fundo de infraestrutura agrícola de 1 trilhão de rúpias indianas (US$ 13,56 bi) foi lançado para criar uma infraestrutura que chegue ao portão das fazendas.

Junto com os investimentos em infraestrutura, um grande impulso também está sendo colocado na coletivização dos agricultores por meio de Organizações de Produtores de Agricultores (FPOs)/Empresas de Agricultores Produtores (FPCs), para melhorar seu poder de negociação.


Q13. Quem são os fazendeiros que estão protestando?


Agricultores de 500 associações de agricultores estão protestando sob uma bandeira comum chamada Samyukta Kisan Morcha na Índia. O número de fazendeiros protestando seria na casa dos milhares, e não 250 milhões, conforme relatado por alguns meios de comunicação. O protesto não está acontecendo em todo o país - ele se limita principalmente às partes do norte da Índia, ao redor de Delhi. Os protestos foram pacíficos e não houve nenhuma situação de lei e ordem relacionada a esses protestos.


Q14. O que o governo da Índia está fazendo para resolver o problema?


O governo está envolvido com os agricultores regularmente para tentar responder às suas preocupações e encontrar soluções amigáveis. Cinco rodadas de negociações foram realizadas entre o governo e a delegação de agricultores sob Samyukt Kisan Morcha. Uma delegação de líderes de agricultores sob a bandeira de Samyukt Kisan Morcha também se reuniu com o Ministro do Interior no dia 8 de dezembro de 2020.


(Aviso legal: Esta é uma tradução não-oficial para o português. Em caso de divergências, prevalece a versão em inglês)














FAQs on Farm Bills


Q1.Why are the farmers protesting in India?


The farmers’ protests relate to two new laws passed by the Parliament of India in September 2020: (i) the Farmers’ Produce Trade and Commerce (Promotion and Facilitation) Act 2020 or the FPTC Act, and (ii) the Agreement on Price Assurance and Farm Services Act 2020 or the APAFS Act; and the amendment carried out in the Essential Commodities Act 1955 (ECA).


Q2. What do the new laws entail?


i. The first law, the FPTC Act, offers farmers the choice to sell their produce within the Government regulated physical markets existing prior to the passage of the Act or outside it; to private channels, integrators, Farmer Producer Organizations, or cooperatives through a physical market or on an electronic platform; and directly at farm or anywhere else. Essentially the law provides more options to farmers to sell their produce.


ii. The second law, APAFS Act, is a simplified and improved version of the Contract Farming Act that has already been adopted by 20 Indian states. Contract farming acts as a form of price assurance. The new law is intended to insulate interested farmers against the market and price risks so that they can go for cultivation of high-value crops without worrying about the market and low prices in the harvest season.


iii. The third reform involves modification in the Essential Commodities Act and lays down transparent criteria in terms of price triggers behind Government decisions to regulate the supply of essential commodities under extraordinary circumstances. This removes the arbitrariness in invoking the Act.


Q3. Why were the new laws/amendment required? What was the situation before the enactment of the new laws?


Agriculture is a priority sector for India. It contributes about 17% of India’s Gross Value Added, and is the largest source of livelihood in India. Reform of the agriculture marketing system has been an ongoing process, with the need for it felt across party lines. These measures fulfill this longstanding need.


The issues plaguing the sector which these reforms intend to address are as follows:


i. Earlier legal framework required the farmers to sell their produce only at State Government designated physical markets called the Agriculture Produce Marketing Committee (APMC) markets.


ii. Fragmented and insufficient markets: Each of these APMC markets functioned as a separate entity, hampering intra and interstate trade. At the same time, there were not enough markets to deal with growing produce.


iii. Restriction in licensing: Entry to the APMC markets as a licensed agent was restricted, discouraging competition and encouraging cartelization.


iv. High intermediation costs: Taxes, various commissions and a fragmented system led to high intermediation charges raising costs for consumers, while depressing prices received by farmers.


v. Information asymmetry: Farmers often lacked market information, which traders and commission agents withheld from them.


vi. Inadequate agricultural infrastructure: Despite market taxes, infrastructure in markets remained underdeveloped and not in tune with modern supply chains. An outdated and inadequate agriculture infrastructure, led to high post-harvest losses, estimated at Rs. 90,000 crores (over USD 12 billion) in 2014. This is because the policy environment discouraged private sector investment in the agriculture cold chain.


vii. Inadequate credit facilities: Informal credit channels still dominated formal channels.


Prevailing system discouraged linkages of farmers to food processors and exporters: Despite being one of the largest producers of agricultural commodities globally, India only processes 10% of its total production. Similarly, India’s share in global food exports stands at 2.3% which is well below its potential.


viii. Disparity between agriculture and other sectors: The major economic reforms carried out in 1991 in India did not cover agriculture. While the rest of India marched on the road towards prosperity on the back of the 1991 reforms, agricultural growth remained stuck at the earlier level, with negative growth in agricultural income in five out of 12 years following 1990–91. It was long recognized that the agriculture sector too needed pro-farmer reforms to double the income of the farmers.


ix. Liberalised markets are more favourable to agricultural growth: There has been indication that liberalised markets are more favourable to agricultural growth than government support and market intervention. For example, areas such as horticulture, milk and fishery, having little or no market intervention by the government have shown a 4-10% annual growth, whereas the growth rate in cereals, where interventions are high, remained 1.1% after 2011-12.


x. Contract farming existed earlier in some States, but these States had their own laws on the subject. A national framework on contract farming was missing. With the passage of the new law, contract farming has now been nationally enabled at terms favourable to farmers. It will also provide price assurance to farmers even before sowing of crops and enable them to access modern technology and other inputs. It has also eliminated the complicated system of registration/licence, deposits, and other compliance measures required for contract farming in various States, and created a legal framework for agreements between farmers and sponsors.


Q4. What are the benefits of the said reforms?


i. The reforms are aimed at ensuring that the objective of ‘Doubling Farmers’ Income’ is realized.


The new legal framework unshackles agricultural marketing in India. Farmers will have the freedom to sell their produce to who they want and where they want. The new law gives the farmers the freedom of choice to sell in the APMC market or choose any other seller. This also increases competition and farmers’ bargaining power which will lead to better returns for them.


ii. APMC markets will now face competition from other markets, prompting them to improve their own functioning to remain competitive.


iii. Farmers will no longer be bound to pay a long list of market fees, taxes, and cesses on their produce, thereby improving their returns.


iv. Contract farming acts as a form of price assurance. It is now nationally enabled and on terms favorable to farmers.


v. Farmers will be empowered to access modern input, services and protection against price risk.


vi. Export competitiveness will increase, benefitting the farmers.


vii. The modification in Essential Commodities Act will attract much-needed private investments in agriculture from input to post-harvest activities.


viii. Incentives are now aligned for private sector investments across the entire cold chain.


ix. Increased investments in the sector and development of infrastructure will reduce post-harvest losses, improve remuneration through grading and sorting and boost linkages to terminal markets in food processing, retail, and exports.


x. India’s agriculture and food processing industries will receive a much-needed fillip with a liberal procurement regime.


xi. Employment in the food processing sector will rise, and this can put India on the path towards becoming the leading food exporter in the world, whilst maintaining our food security.


Promotion of electronic trading: The Electronic National Market for Agriculture (eNAM) was launched in 2016, with the objective of promoting electronic trading in agriculture produce. However, the potential of eNAM was being hindered by the prevailing legal provisions. While over 1,000 mandis have been onboarded to eNAM, a true national market for agriculture remained far from reality. eNAM can fulfil its potential of serving as the national platform for electronic trading in agriculture produce.


Q5. If the laws are beneficial to the farmers, why are they protesting?


The farmers are protesting against the provisions of these laws as they fear that the the procuement under the Minimum Support Price (MSP) system may be removed.


In addition, they fear that they will be left at the mercy of large corporations/traders who may exploit them and take away their land.


Q6. Will the current reforms have any effect on procurement under the MSP system?


The MSP system stays. The new law will not affect MSPs adversely. MSP purchase on agricultural produce is done through State Agencies and there is no change in this due to this law. MSP procurement from farmers is the top priority of the Government and it will continue to be so.


Q7. Will the new Act affect the functioning of the APMCs?


The new Act is not intended to replace the State APMC Act and does not affect the functioning of the APMC markets. APMCs will continue to regulate the marketing of agricultural produce within the physical boundaries of market yards. They can levy market fee within physical mandi as per their regulations.


The Act only provides farmers with additional marketing opportunities outside existing APMCs. Both the laws will co-exist for the common interest of farmers.


Q8. How will the Act on contract farming ensure that the farmers are not exploited by the traders, especially if the farmers will be bound by contract farming?


The Act provides sufficient and elaborate mechanisms to protect the interest of farmers. Simple, accessible, quick and cost-effective dispute resolution mechanism is prescribed for the farmers against traders to prevent and curb any unscrupulous acts.


Moreover, to curb any malpractices deterring penal provisions have been put in place for traders. These provisions will act as deterrent against any fraudulent motives, thus safeguarding farmer payments.


The Contract Farming Law does not require any farmer to enter into a mandatory agreement, the decision is left entirely on the farmer. Besides, the law clearly disallows any transfer, including sale, lease and mortgage of the land or premises of the farmer and ensures that buyers/sponsors are prohibited from acquiring ownership rights or making permanent modifications on farmers’ land.

Farmers can withdraw from the contract at any point without any penalty.


Q9. Does the Act provide a price guarantee for farmers?


The Act clearly says that the price of farming produce will be mentioned in the farming agreement itself, which assures the price. It also says that, in case, such price is subject to variation, then the agreement shall explicitly provide for a guaranteed price to be paid for such produce. If the contractor fails to honour the agreement and does not make payment to the farmer, the penalty may extend to one and half times the amount due.


Q10. Can companies take away farmers’ lands or assets forcibly under contract farming?


The contract farming agreement between the farmer and the company is only for the crop, NOT for the land. The new laws have no provision for leasing out land by the farmers in any manner to the sponsors or the companies. The Act expressly prohibits the sponsor from acquiring ownership rights or making permanent modifications to the land. Thus, the apprehension that companies or sponsor will take away farmers’ land or assets is misplaced.


Q11. Have there been previous attempts to reform India’s agricultural marketing system?

Attempts to reform the agriculture marketing system have been going on for over two decades. Multiple Expert Committees, Inter-Ministerial Task Forces, Commissions, Groups of State Agriculture Ministers and Chief Ministers have made the observation for the past twenty years, that the present system of agriculture marketing was proving to be a disincentive to farmers, trade and industries. The Standing Committee on Agriculture of the 17th Lok Sabha (Lower House of the Parliament) noted in its report that the existing APMC markets were not working in the best interest of farmers.


All of these expert groups, committees and task forces made similar recommendations:

i)The existing system of APMC markets needed competition.

ii)Alternative marketing channels such as direct selling needed to be encouraged.


iii)The Essential Commodities Act, 1955 needed to be amended to encourage investments in storage and warehousing.

iv)Contract farming needed an enabling framework.

v)There was a need for a barrier free, national agriculture market.


Many government committees noted the slow pace of reforms in this sector, despite efforts ongoing since 2001. The Government has set an ambitious, but achievable goal of doubling farmers' income. Marketing reforms were going to be critical in achieving this.


Yet, it was found that State Governments had not adopted marketing reforms in true letter and spirit. To this end, the Union Government issued the Model Agriculture Produce Livestock Marketing Act, 2017 and the Model Contract Farming Act, 2018 for States to adopt. Yet, the reform process was piecemeal and cosmetic in nature.


Q12. Why was a new approach required?

From deficit management to surplus management: As India moved from a food deficit nation to a food surplus one, the focus of policy needed to shift from deficit management to surplus management. The previous attempts at reform, which required States to take the lead in instituting legislative changes to their own APMC Acts bore little fruit. Agriculture remained a State subject, however, Inter-State Commerce and Trade remained on the Union List.

It was also clear that a new approach was needed to unlock India’s agriculture markets and make the goal of doubling farmers’ income a reality. Therefore, the decision to deregulate agriculture marketing outside the physical area of notified markets, promote contract farming and amend the Essential Commodities Act, was taken. Complementing these reforms, a Rs. 1 Lakh Crore Agriculture Infrastructure Fund has been launched to create infrastructure close to the farm-gate.

Along with investments in infrastructure, a huge thrust is also being placed on the collectivisation of farmers through Farmer Producer Organisations (FPOs)/Farmer Producer Companies (FPCs), to improve their bargaining power.


Q13. Who are the protesting farmers ?

Farmers from reportedly 500 farmer associations are protesting under a common banner called the Samyukta Kisan Morcha in India. The number of protesting farmers would be in thousands, and not 250 million, as reported by some media outlets. The protest is not happening across the country – this is mainly limited to the northern parts of India, around Delhi. The protests have been peaceful, and there has been no law-and-order situation linked to these protests.


Q14. What is the Government of India doing towards resolution of the issue?


Government has been engaging the farmers on a regular basis with a view to address their concerns and find amicable solutions. Five rounds of talks have been held between the Government and the farmers’ delegation under the Samyukt Kisan Morcha. A delegation of farmer leaders under the banner of Samyukt Kisan Morcha has also met the Home Minister on 8 December 2020.